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18 de Dezembro de 2018

Poder constituinte

Texto relacionado com o acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.521 Rio Grande do Sul. Relator: Min. Ricardo Lewandowski Reqte.(s): Procurador-Geral da República Intdo.(a/s): Assembleia legislativa do estado do Rio Grande do Sul

Mariana Ribeiro Lucas Barbosa, Estudante de Direito
há 3 anos

Carl Schimitt define como: “é a vontade política cuja força ou autoridade é capaz de adotar a concreta decisão de conjunto sobre modo e forma da própria existência política, determinando assim a existência da unidade política como um todo”.

Para Kelsen, o Poder Constituinte afasta qualquer interferência da Ciência do Direito em seu conceito, pois se trata de um conceito político.

Assim, segundo Michel Temer: “Esse é o significado do Poder Constituinte (de poder constituir): é a manifestação soberana de vontade de um ou alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social”.

Celso Bastos cita a lição de Georges Burdeau sobre as três características do Poder Constituinte: é inicial, porque nenhum poder existe acima dele, nem de fato nem de direito; ele exprime a ideia de direito predominante na coletividade; é autônomo porque somente ao soberano (titular) cabe decidir qual a ideia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura do Estado; é incondicionado, porque não se subordina a qualquer regra de forma ou de fundo. Portanto, o Poder Constituinte é: inicial, incondicional e ilimitado.

O titular do Poder Constituinte em uma sociedade democrática é o povo. O Poder Constituinte pode se expressar através de uma única pessoa ou um órgão colegiado; o titular deste Poder é chamado de AGENTE. O agente mais aconselhável é a Assembleia Constituinte, pois pode transmitir a vontade do povo com maior fidelidade, sendo assim seu representante.

Porém, muito se critica pela falta de educação política do eleitor, os quais seus votos são facilmente comprados por camisas de time e afins, o conhecido “voto de cabresto”.

A distância entre os representantes e os eleitores existe desde os meios mais esclarecidos da população até os menos favorecidos, onde o distanciamento é ainda maior; se vê necessário a representação na Assembleia Constituinte e a minimização do voto desinteressado, vinculado e inconsciente.

A convocação da Assembleia Nacional Constituinte deve ser divulgada a nível nacional e a publicidade deve ser fiscalizada para evitar a condução de opiniões. É necessário que se faça divulgação nos bairros por um longo tempo, conscientizando a população sobre a importância do Poder Constituinte.

A participação da democracia direta nas decisões da Assembleia Constituinte é impositiva. Ao mesmo tempo em que há uma necessidade da participação popular nos negócios do Estado, há também uma dificuldade dessa participação, devido ao aumento populacional; a solução para isso é a inserção de regras de participação direta. É o que Duverger chama de Democracia Semi-Direta. Santi Romano enumera-as como: plebiscito, iniciativa popular, referendum e o veto popular.

Santi define plebiscito como: “o instituto pelo qual o povo é chamado para aprovar ou não um fato; um acontecimento concernente à estrutura do Estado ou de seu governo”.

Dalmo Dallari define a iniciativa popular, o referendum e o veto popular: “A iniciativa confere a um certo número de eleitores o direito de propor uma emenda constitucional ou um projeto de lei”.

“O referendum vem sendo largamente utilizado atualmente, consistindona consulta à opinião pública para a introdução de uma emenda constitucional ou mesmo de uma lei ordinária”.

“Pelo veto popular, dá-se aos eleitores, após a aprovação de um projeto pelo legislativo, um prazo geralmente de sessenta a noventa dias, para que requeiram a aprovação popular”.

Outros institutos poderiam ser inseridos, como o ato convocatório, para assim aproximar a níveis desejáveis a nova Constituição de sua legitimação.

Por fim, concluímos que o Poder Constituinte é: originário, incondicionado e ilimitado; que o agente deste deverá ser uma Assembleia Constituinte, na qual seus representantes deverão ser escolhidos de forma livre e desvinculada. Fica claro que o eleitorado não está esclarecido sobre a importância e função da Assembleia, sendo necessário este esclarecimento por meio de campanhas públicas da Assembleia Constituinte coordenadas por representantes dos diversos setores da sociedade e por fim, institutos de democracia semi-direta para elaboração de nova constituição, aproximando assim, o povo das decisões tomadas por seus representantes.

Relação com o acórdão deAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:

O acórdão em questão trata da criação, disciplina e extinção de cargos em comissão na esfera dos Poderes locais; trata da vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão, esta medida visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública.

A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição. É também, incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior. Precedentes.

O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as Constituições dos Estados-membros aos princípios e regras impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da simetria federativa. ADI julgada parcialmente procedente, para declarar inconstitucional o art. 4º, as expressões “4º e” e “inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração”, constante do art. 6º e, por arrastamento, o art. 7º, a, todos da EC 12/1995, do Estado do Rio Grande do Sul.

Confere-se, ainda, interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder Executivo.

Segundo o Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os arts. 1º, 2º, 4s, 5º, 6º e 7º, a eb, da Emenda Constitucional 12, de 13 de dezembro de 1995, do Estado do Rio Grande do Sul.

Os dispositivos atacados têm o seguinte teor:

"Art. 1º - O artigo 20 da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes parágrafos:

'Parágrafo 4º - Os cargos em comissão destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para a execução administrativas e ao assessoramento.

Parágrafo 5º - Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau: I - do Governador, do Vice-Governador, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral do Estado e dos Secretários de Estado, ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

II – dos Desembargadores e Juízes de 2º grau, no âmbito do Poder Judiciário;

III – dos Deputados Estaduais, no âmbito da Assembleia Legislativa;

IV – dos Procuradores de Justiça, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça;

V – dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado;

VI – dos Presidentes, Diretores-Gerais, ou titulares de cargos equivalentes, e dos Vice-Presidentes, ou equivalentes, no âmbito da respectiva autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista’.

Art. 2º - O caput do artigo 32 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:

'Art. 32 - Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certa e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais'.

(...)

Art. 4º - Ficam extintos os cargos em comissão que não atendam às disposições do parágrafo 4º do artigo 20 e do artigo 32, caput, da Constituição do Estado.

Art. 5º - Ficam extintos os provimentos, com a respectiva exoneração, dos cargos em comissão providos em desacordo com as disposições do parágrafo 5º do artigo 20 da Constituição do Estado.

Art. 6º - O Governador do Estado, O Presidente do Tribunal de Justiça e a Mesa da Assembleia Legislativa, no âmbito dos respectivos Poderes, o Procurador-Geral de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito das suas respectivas instituições, emitirão os atos administrativos declaratórios de atendimento das disposições dos artigos 4º e 5º desta emenda constitucional, inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração.

Art. 7º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com as seguintes ressalvas:

a) o artigo 4º entra em vigor cento e oitenta (180) dias após a data de sua publicação;

b) o artigo 5º entra em vigor trinta (30) dias após a data de sua publicação".

Concluímos então, que o acórdão citado e o texto lido se relacionam no quesito representação, fica evidente no acórdão a vedação de parentes consanguíneos em cargos de comissão. O texto de Luiz Alberto David Araújo explicita que o Poder Constituinte é originário, incondicionado e ilimitado e que é de total recomendação que o agente deste Poder seja uma Assembleia Constituinte, na qual seus representantes serão escolhidos de forma LIVRE e DESVINCULADA, o que entra em cheque com a escolha de parentes para cargos políticos, pois ao escolher um parente não “estamos” (porque de fato não é o povo quem escolhe, são aqueles que já estão inseridos dentro desse governo seleto) escolhendo os representantes do Poder Constituinte de forma livre e desvinculada, pelo contrário, estaremos monopolizando o poder na mão de oligarquias ainda presente em nossos governos. É de conhecimento de todos que o eleitorado brasileiro não está esclarecido sobre a política em nosso país, de fato, estes não sabem a importância da Assembleia Nacional Constituinte e por tal “falta de educação política” é que muitos não sabem o que realmente se passa, quem realmente toma as decisões pela população e quem decide o que é melhor para nós (como se isso fosse algo que pudesse ser generalizado), essa falta de noção sobre a política é o que faz com que os políticos continuem colocando seus familiares em comissões na maior “cara de pau”, pois até onde eles sabem não há ninguém para reclamar de seus atos, tampouco entendê-los para poder bater de frente e cobrá-los por todas as coisas erradas que estes cometem.

Faz-se necessário uma explicação maior acerca da importância da Assembleia e do Poder Constituinte e da participação popular, como o referido texto cita é necessário uma publicidade maior e mais longa, não é possível dar “educação política” ao povo em um mês, este é um processo demorado onde o conhecimento culminará na não condução de opiniões. Hoje em dia as pessoas são compradas por uma quantia miserável de dinheiro ou até mesmo por um prato de comida para votar naqueles políticos que se dizem bons para a população, desse modo a sociedade retrocede e remete a época do voto de cabresto, onde quem era eleito ganhava por subornar a população, talvez em cidades grandes isso não esteja muito explícito mas ao ir para o interior do Brasil se vê que isso é muito comum. O único modo da sociedade progredir é tomando consciência de em quem estamos votando, é necessário o voto interessado, consciente, pensado para o melhor da população.

A população têm que tomar consciência de que a participação da democracia direta nas decisões da Assembleia Constituinte é impositiva. A Assembleia, por sua vez, é o agente mais recomendado para expressar a vontade popular pois pode transmitir a vontade do povo com maior fidelidade e clareza. É necessário também a instituição de institutos de democracia semi-direta, tal qual o plebiscito, a iniciativa popular, o referendum e o veto popular como forma também de aproximar o povo das decisões tomadas por seus representantes.

Por fim, é de extrema importância participar da vida política de nosso país, para estar a par do que acontece, lutar por seus direitos e não permitir que quem está no poder faça o que bem entender e coloque quem quiser para fazer parte das comissões, isto é um direito de todo o povo, de ser ativo na vida política; quando deixamos de nos importar com o que acontece, posteriormente não poderemos cobrar, pois quando era necessário nossa atenção, não nos importamos; assim o cenário político será um círculo onde as oligarquias sempre comandarão.

Em última análise, o Doutor Voltaire de Lima Moraes, cujos argumentos podem assim ser resumidos:

A) ofensa à reserva de iniciativa legislativa em matéria pertinente à economia interna de cada um dos Poderes, visto vez que "violado o princípio da autonomia e da independência dos Poderes entre si, a ponto de a própria Assembleia coarctar a autonomia legislativa dos futuros corpos legitimados que venham a constituir a Assembleia do Estado" (fl. 6).

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